Por Guilherme Pinto

Como é do conhecimento geral, o país entrou em greve hoje, dia 11 de dezembro de 2025, por conta da atrocidade que é este novo pacote laboral proposto pelo governo. É um completo atentado aos direitos trabalhadores e abre caminho para uma maior precariedade laboral.

O que é a greve? Qual a importância das greves?

A greve é uma forma coletiva de protesto feita por trabalhadores, para lutar por algo que considerem que deva mudar, como melhores condições de trabalho, salários justos ou contestar práticas injustas por parte dos empregadores.
Sabias que o direito à greve é um direito constitucional? É verdade! O direito à greve está protegido pela nossa Constituição, através do Artigo 57.º do Capítulo III, que garante a liberdade dos trabalhadores de definir o âmbito de interesses a defender, estabelece a obrigação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais e proíbe o lock-out, que é a decisão do empregador de fechar a empresa ou impedir os trabalhadores de entrar para os pressionar durante um conflito laboral.

O que é o lock-out que consta no ponto nº 4 do Artigo 57.º do capítulo III?

O lock-out é uma decisão do empregador de fechar a empresa ou impedir os trabalhadores de entrar, normalmente para pressioná-los durante um conflito laboral, como por exemplo para evitar uma greve ou forçar os trabalhadores a aceitar certas condições. Em Portugal, o lock-out é proibido, protegendo assim os trabalhadores e garantindo que a greve continue a ser uma ferramenta legítima de defesa de direitos.

A greve de hoje e o pacote laboral

A greve que decorre hoje surgiu devido ao novo pacote laboral proposto pelo governo, que representa um autêntico ataque aos direitos dos trabalhadores e ao seu bem-estar. Entre as medidas incluídas neste pacote estão a imposição de horas extra sem acordo dos trabalhadores e sem acréscimo salarial, o aumento da duração limite dos contratos a termo, com possibilidade de renovações mais longas, maior arbitrariedade nos despedimentos, dificultando a reintegração em caso de despedimento injusto, e o alargamento dos serviços mínimos, que, na prática, limita o impacto das greves.

Porquê que o direito à greve é imprescindível?

A greve é a arma mais eficaz que a população tem para mostrar o seu descontentamento face a medidas impostas pelos governos que considerem injustas. Retirar-nos o direito à greve é retirar-nos a liberdade, o direito de sermos ouvidos. É importante ressaltar que o direito à greve nem sempre existiu em Portugal. Durante o Estado Novo, as greves eram proibidas e reprimidas, e os trabalhadores tinham poucas formas de reivindicar direitos. Só após o 25 de Abril, com a Constituição de 1976, este direito passou a ser formalmente reconhecido, tornando-se uma das conquistas fundamentais da democracia portuguesa. A greve permite que os trabalhadores expressem coletivamente o seu descontentamento, equilibrando a relação de forças com empregadores e governo. Muitas conquistas laborais, como a redução do horário de trabalho, férias pagas e maior proteção contra despedimentos, só foram possíveis graças à luta coletiva. Defender o direito à greve é, assim, defender a própria democracia, proteger os trabalhadores e garantir que a sociedade possa ser ouvida. Como diz o povo: “O povo é quem mais ordena.”